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Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Requerimento Nº 001/2018

In Requerimentos 2018 138 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 016 /2020

In Projetos de Lei 2020 140 downloads

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Denomina Logradouro Público.

pdf Projeto de Lei Nº 017 /2020

In Projetos de Lei 2020 138 downloads

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Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Projeto de Lei Nº 014/2020

In Projetos de Lei 2020 175 downloads

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Mensagem ao Projeto de Lei Nº 014/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 015/2020

In Projetos de Lei 2020 143 downloads

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Projeto LDO 2021.

pdf Projeto de Lei Nº 012/2020

In Projetos de Lei 2020 142 downloads

Baixar (pdf, 3.64 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 012/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 013/2020

In Projetos de Lei 2020 142 downloads

Baixar (pdf, 6.14 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 013/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2020

In Projetos de Lei 2020 138 downloads

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Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

pdf Projeto de Lei Nº 011/2020

In Projetos de Lei 2020 142 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

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