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pdf Projeto de Lei Nº 006/2018

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

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Mensagem ao Projeto de Lei Nº 007-2018.

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Dispõe sobre gestão, a movimentação financeira em conta específica.

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Justificativa do Projeto de Lei Nº 003-2018

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Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

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Justificativa do Projeto de Lei Nº 002-2018.

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