Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Lei 2019

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pdf Projeto de Lei Nº 009/2019

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Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

pdf Projeto de Lei Nº 008/2019

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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2019

207 downloads

Cria o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

pdf Projeto de Lei Nº 006/2019

221 downloads

Retifica o Contrato de Consórcio Público.

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