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Pasta Projetos de Lei 2019

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 009/2019

168 downloads

Baixar (pdf, 2.09 MB)
Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

pdf Projeto de Lei Nº 008/2019

161 downloads

Baixar (pdf, 5.06 MB)
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2019

161 downloads

Baixar (pdf, 4.17 MB)
Cria o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

pdf Projeto de Lei Nº 006/2019

173 downloads

Baixar (pdf, 1.61 MB)
Retifica o Contrato de Consórcio Público.

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