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Pasta Projetos de Lei 2020

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 018/2020

188 downloads

Baixar (pdf, 706 KB)
Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Projeto de Lei Nº 017 /2020

192 downloads

Baixar (pdf, 704 KB)
Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Projeto de Lei Nº 016 /2020

192 downloads

Baixar (pdf, 874 KB)
Denomina Logradouro Público.

pdf Projeto de Lei Nº 015/2020

180 downloads

Baixar (pdf, 23.69 MB)
Projeto LDO 2021.

pdf Projeto de Lei Nº 014/2020

213 downloads

Baixar (pdf, 7.41 MB)
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 014/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 013/2020

191 downloads

Baixar (pdf, 6.14 MB)
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 013/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 012/2020

190 downloads

Baixar (pdf, 3.64 MB)
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 012/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 011/2020

183 downloads

Baixar (pdf, 2.16 MB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2020

179 downloads

Baixar (pdf, 4.12 MB)
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

pdf Projeto de Lei Nº 006/2020

157 downloads

Baixar (pdf, 8.78 MB)
Atualiza o valor do vencimento de Assistente de Saúde.

pdf Projeto de Lei Nº 004/2020

157 downloads

Baixar (pdf, 3.93 MB)
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 004/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 002/2020

157 downloads

Baixar (pdf, 5.32 MB)
Justificativa do Projeto de Lei Nº 002/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 001/2020

161 downloads

Baixar (pdf, 26.23 MB)
Justificativo do Projeto de Lei Executiva Nº 001/2020.

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