Provimento de cargos, nos termos das disposições constitucionais referentes ao assunto, em consonância com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (em especial com a Instrução Normativa nº 01/2022 e Súmula nº 116) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 038, de 20/10/1997, e alterações vigentes, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade de Caratinga; e Resolução nº 165, de 25/07/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piedade de Caratinga, o estímulo à qualificação profissional do servidor e sua contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal), conforme dispõe este Edital.