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pdf Lei Ordinária Nº 207/2007

Em Leis Ordinárias 2007 170 downloads

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Contém o Estatuto do Magistério Público e Plano de Cargos e Salários.

pdf Lei Ordinária Nº 209/2008

Em Leis Ordinárias 2008 160 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 195/2006

Em Leis Ordinárias 2006 159 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 196/2006

Em Leis Ordinárias 2006 164 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 194/2006

Em Leis Ordinárias 2006 164 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 192/2006

Em Leis Ordinárias 2006 160 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 193/2006

Em Leis Ordinárias 2006 163 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 190/2006

Em Leis Ordinárias 2006 158 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 191/2006

Em Leis Ordinárias 2006 158 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 189/2006

Em Leis Ordinárias 2006 157 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 186/2006

Em Leis Ordinárias 2006 166 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 188/2006

Em Leis Ordinárias 2006 163 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 184/2006

Em Leis Ordinárias 2006 159 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 185/2006

Em Leis Ordinárias 2006 164 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 183/2005

Em Leis Ordinárias 2005 158 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 181/2005

Em Leis Ordinárias 2005 157 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 182/2005

Em Leis Ordinárias 2005 161 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 180/2005

Em Leis Ordinárias 2005 169 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 178/2005

Em Leis Ordinárias 2005 159 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 179/2005

Em Leis Ordinárias 2005 160 downloads

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