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pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016

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pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2003

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pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2001

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pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - 1999

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pdf Lei Complementar Nº 006/2005

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Código de Obras

pdf Lei Complementar Nº 005/2011

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Código de Postura

pdf Decreto Nº 001/2013

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Estabelece Extraordinariamente recesso no dia 28 de abril de 2013.

Acesso à informação

Legislação