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pdf Projeto de Lei Nº 006/2018

Em Projetos de Lei 2018 157 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2018

Em Projetos de Lei 2018 140 downloads

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Mensagem ao Projeto de Lei Nº 007-2018.

pdf Projeto de Lei Nº 005/2018

Em Projetos de Lei 2018 143 downloads

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Dispõe sobre gestão, a movimentação financeira em conta específica.

pdf Projeto de Lei Nº 003/2018

Em Projetos de Lei 2018 144 downloads

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Justificativa do Projeto de Lei Nº 003-2018

pdf Projeto de Lei Nº 004/2018

Em Projetos de Lei 2018 142 downloads

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Mensagem e Justificativa.

pdf Projeto de Lei Nº 001/2018

Em Projetos de Lei 2018 137 downloads

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Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

pdf Projeto de Lei Nº 002/2018

Em Projetos de Lei 2018 142 downloads

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Justificativa do Projeto de Lei Nº 002-2018.

pdf Projeto de Lei Nº 028/2011

Em Projetos de Lei 2011 144 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 025-1998

Em Projetos de Lei 1998 142 downloads

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Código Tributário

Acesso à informação

Matérias Legislativas