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pdf Projeto de Lei Nº 012/2018

Em Projetos de Lei 2018 160 downloads

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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 012-2018.

pdf Projeto de Lei Nº 010/2018

Em Projetos de Lei 2018 162 downloads

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Abre Crédito Adicional Especial.

pdf Projeto de Lei Nº 011/2018

Em Projetos de Lei 2018 152 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a participar do cofinanciamento das Ações e Serviços de Saúde.

pdf Projeto de Lei Nº 006/2018

Em Projetos de Lei 2018 170 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2018

Em Projetos de Lei 2018 159 downloads

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Mensagem ao Projeto de Lei Nº 007-2018.

pdf Projeto de Lei Nº 005/2018

Em Projetos de Lei 2018 169 downloads

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Dispõe sobre gestão, a movimentação financeira em conta específica.

pdf Projeto de Lei Nº 003/2018

Em Projetos de Lei 2018 162 downloads

Baixar (pdf, 951 KB)

Justificativa do Projeto de Lei Nº 003-2018

pdf Projeto de Lei Nº 004/2018

Em Projetos de Lei 2018 161 downloads

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Mensagem e Justificativa.

pdf Projeto de Lei Nº 001/2018

Em Projetos de Lei 2018 163 downloads

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Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

pdf Projeto de Lei Nº 002/2018

Em Projetos de Lei 2018 164 downloads

Baixar (pdf, 377 KB)

Justificativa do Projeto de Lei Nº 002-2018.

Acesso à informação

Matérias Legislativas