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pdf Projeto de Lei Nº 018/2020

Em Projetos de Lei 2020 754 downloads

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Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Projeto de Lei Nº 016 /2020

Em Projetos de Lei 2020 801 downloads

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Denomina Logradouro Público.

pdf Projeto de Lei Nº 017 /2020

Em Projetos de Lei 2020 765 downloads

Baixar (pdf, 704 KB)

Dá Direito ao adicional de insalubridade.

pdf Projeto de Lei Nº 014/2020

Em Projetos de Lei 2020 392 downloads

Baixar (pdf, 7.41 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 014/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 015/2020

Em Projetos de Lei 2020 697 downloads

Baixar (pdf, 23.69 MB)

Projeto LDO 2021.

pdf Projeto de Lei Nº 012/2020

Em Projetos de Lei 2020 362 downloads

Baixar (pdf, 3.64 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 012/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 013/2020

Em Projetos de Lei 2020 385 downloads

Baixar (pdf, 6.14 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 013/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 007/2020

Em Projetos de Lei 2020 362 downloads

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Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal.

pdf Projeto de Lei Nº 011/2020

Em Projetos de Lei 2020 375 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

pdf Projeto de Lei Nº 004/2020

Em Projetos de Lei 2020 321 downloads

Baixar (pdf, 3.93 MB)

Mensagem ao Projeto de Lei Nº 004/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 006/2020

Em Projetos de Lei 2020 319 downloads

Baixar (pdf, 8.78 MB)

Atualiza o valor do vencimento de Assistente de Saúde.

pdf Projeto de Lei Nº 002/2020

Em Projetos de Lei 2020 324 downloads

Baixar (pdf, 5.32 MB)

Justificativa do Projeto de Lei Nº 002/2020.

pdf Projeto de Lei Nº 001/2020

Em Projetos de Lei 2020 661 downloads

Baixar (pdf, 26.23 MB)

Justificativo do Projeto de Lei Executiva Nº 001/2020.

Acesso à informação

Matérias Legislativas