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pdf Resolução Nº 086/2004

Em Resoluções 2004 170 downloads

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Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de MG.

pdf Resolução Nº 085/2004

Em Resoluções 2004 172 downloads

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Dá nova redação aor artigo 72 da Resolução Nº 029-1999.

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